A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Vacina e Confia ES
desenvolvido pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(LAIS/UFRN), de acordo com a Lei 13.709,
de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Portanto, esta política cria obrigações para que o LAIS/UFRN implemente e sustente os requisitos de
segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos
usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.
- DEFINIÇÕES:
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade,
consideram-se:
- Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades
da Administração Pública, direta e indireta;
- Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus
agentes públicos;
- Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa,
construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou
interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
- Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos
navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre
outras.
- Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em
escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a
comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
- Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os
serviços e conteúdos disponibilizados;
- Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato
jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter
interesse num processo jurídico.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração.
- Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas
naturais que utilizarem os serviços do Vacina e Confia ES.
- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional,
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados
pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais,
ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para
uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre
entes privados.
- ARCABOUÇO LEGAL
- Decreto de Governança Digital - DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016;
- Decreto da Plataforma da Cidadania Digital - DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2016;
- Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados - DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE
OUTUBRO DE 2019;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709, de 14 de agosto de
2018;
- Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência
(GSI/PR);
- Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
- PRODUTO E SERVIÇO:
O Vacina e Confia ES visa estabelecer um controle efetivo na distribuição e aplicação de vacinas
no Estado do Espírito Santo, oferecendo transparência em todo o processo. Sendo este
distribuído em dois módulos: Gestão e Cidadão.
- O Usuário poderá ter cadastro no https://vacinaeconfia.es.gov.br/.
- O serviço de cadastro será premissa para a utilização de alguns serviços
públicos, desde que o serviço pelo qual procura esteja vinculado a ele.
- Esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre as seguintes espécies de
usuários que tenham conta de acesso na Plataforma de Autenticação:
- Cidadãos e pessoas naturais;
- Servidores públicos;
- RELACIONAMENTO COM TERCEIROS
- A Adminstração Pública, em se tratando dos dados contidos no Vacina e Confia ES, não comercializa em
qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os
limites e diretrizes da LGPD.
- Outros serviços públicos podem compartilhar as informações do Vacina e Confia ES para
atualizar ou obter dados do usuário no respectivo serviço.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
- INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
- A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer
formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das
estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e
diretrizes da LGPD.
- A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais
e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem
necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os
princípios e diretrizes da LGPD.
- Para atender a finalidade descrita no item 3, o usuário deve fornecer o CPF
para se registrar no Vacina e Confia ES. O CPF é utilizado para cadastro do usuário
na plataforma, para validação de suas informações e para torná-lo apto a
utilizar os serviços públicos disponíveis.
- Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser
utilizados. Os cookies armazenam o CPF do usuário para manter a autenticação
do usuário durante a sessão do navegador.
- Quanto a plataforma, o Órgão poderá efetuar a coleta de informações, como
modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração,
navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros).
Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços
prestados;
- O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas
aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos
digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo
compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou
policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.
- A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação
– Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE
MAIO DE 2012.
- RESPONSABILIDADES
- USUÁRIO
- O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados
no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a
impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo do Estado do Espírito Santo.
- O CPF e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve
manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo
possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de
compartilhamento.
- O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações
pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais
cadastradas.
- O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos
ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de
outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade
intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à
Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a
qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes
Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a
partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.
- O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos
usuários;
- Perímetro inseguro;
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL
- O Governo do Estado e LAIS/UFRN, no papel de custodiantes das
informações pessoais dos
Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos
dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados
utilizados na plataforma.
- Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e
Política de Privacidade por meio do sítio (https://vacinaeconfia.es.gov.br/),
conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput,
da Constituição Federal.
- Em nenhuma hipótese, o Governo do Estado do Espírito Santo e LAIS/UFRN serão responsáveis pela
instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos
(vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de
quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na
Internet pelo Usuário.
- AGENTE PÚBLICO
- É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados
pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações
fornecidas, quando houver atendimento presencial.
- ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
- As alterações do termo de uso do Vacina e Confia ES serão feitas, conforme legislação
vigente que rege a Identificação Civil Nacional, por meio da Lei 13.444 de 11 de
maio de 2017.
- Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade
passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser
integralmente observada pelos Usuários.
- As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao Usuário por meio do
sítio (https://vacinaeconfia.es.gov.br/).
- COMUNICAÇÃO
- Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da plataforma
única de autenticação, por meio do sítio (https://vacinaeconfia.es.gov.br/)
para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
- PROIBIÇÕES
- O Órgão por meio da Plataforma de Autenticação, em nenhuma hipótese, realizará
as seguintes ações:
- Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações
pessoais dos usuários;
- Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer
natureza;
- Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais,
para qualquer propósito;
- DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a
qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do
usuário.
- ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
- O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações
estabelecidas no presente termo.
- O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento,
processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Vacina e Confia ES
nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
- Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as
disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
O jeito de entrar no sistema está mudando! Em breve, será apenas pelo Acesso Cidadão.
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