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Política de Privacidade
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Política de Privacidade
Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:
O controlador e o operador.
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional.
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O Vacina e Confia ES se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para o Vacina e Confia ES, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA/ES), Rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225 - Ed. Enseada Plaza - Enseada do Suá, CEP: 29050-260. Tel.: (27) 3347-5630
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o Vacina e Confia ES, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LAIS/UFRN), localizado no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, Av. Nilo Peçanha, 620 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-300, Telefone (84) 3342-5249.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o Vacina e Confia ES, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o servidor André Victor Vasconcelos Silva, matrícula nº 4924940 (Titular) e Terezinha do Carmo Alves Bolzani, matrícula n° 4159470 (Suplente) , conforme a Portaria nº 359-S, de 25 de Agosto de 2025.
O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail comite@lgpd.es.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.
O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
A utilização de determinadas funcionalidades do Vacina e Confia ES pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada abaixo:
| Dados tratados | Forma de coleta de dados |
|---|---|
| Nome civil | Informado pelo usuário e/ou obtido pelo CadSUS Web |
| Nome social | Informado pelo usuário (opcional) |
| Ocupação/Profissão | Informado pelo usuário |
| Data de nascimento | Informado pelo usuário e/ou obtido pelo CadSUS Web |
| Sexo biológico | Informado pelo usuário e/ou obtido pelo CadSUS Web |
| Identidade de gênero | Informado pelo usuário (opcional) |
| Orientação sexual | Informado pelo usuário (opcional) |
| Cartão nacional de saúde | Informado pelo usuário |
| Passaporte | Informado pelo usuário (opcional) |
| Nome da mãe | Informado pelo usuário (opcional) e/ou obtido pelo CadSUS Web |
| Escolaridade | Informado pelo usuário (opcional) |
| Cor ou raça | Informado pelo usuário (opcional) |
| Pessoa com deficiência | Informado pelo usuário (opcional) |
| Naturalidade | Informado pelo usuário (opcional) |
| Religião | Informado pelo usuário |
| País de origem | Informado pelo usuário (opcional) |
| Número de inscrição no CPF | Informado pelo usuário |
| Estado civil | Informado pelo usuário (opcional) |
| Vínculo de trabalho | Informado pelo usuário |
| Endereço de e-mail pessoal | Informado pelo usuário |
| Endereço de e-mail institucional | Informado pelo usuário (opcional) |
| Endereço | Informado pelo usuário e/ou obtido pelo CadSUS Web |
| Número de telefone pessoal | Informado pelo usuário |
| Número de telefone institucional | Informado pelo usuário (opcional) |
| RG | Informado pelo usuário |
| Registro de acesso | Obtido ao utilizar o Vacina e Confia ES |
| Foto do usuário | Informado pelo usuário (opcional) |
O tratamento de dados realizado pelo Vacina e Confia ES possui as seguintes finalidades:
| Finalidade | Previsão legal | Hipótese de tratamento |
|---|---|---|
| Viabilizar a prestação dos serviços de saúde e o atendimento das demandas dos usuários do SUS no estado do Espírito Santo. | Art. 7º, II e VIII, da LGPD | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. |
| Identificar e autenticar o usuário. | Art. 7º, V, da LGPD | Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. |
| Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços do Vacina e Confia ES. | Art. 7º, V, da LGPD | Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. |
| Garantir a portabilidade dos dados cadastrais para outro serviço ou aplicativo, caso solicitado pelo usuário. | Art. 7º, V, da LGPD | Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. |
| Ampliar o acesso à informação sobre os serviços de saúde e sobre o atendimento no SUS. | Art. 7º, III, da LGPD | Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. |
| Aprimorar os serviços do SUS e a forma como eles são oferecidos. | Art. 7º, III, da LGPD | Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. |
| Monitorar o acesso e a utilização do Vacina e Confia ES. | Art. 7º, III, da LGPD | Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. |
| Realizar estatísticas, estudos e pesquisas. | Art. 7º, IV, da LGPD | Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. |
Todos os dados pessoais do usuário que foram coletados e armazenados poderão ser compartilhados apenas no atendimento das finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, inclusive aquela de fiscalização, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD.
O compartilhamento dos dados provenientes da Plataforma se dará apenas no atendimento das finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, inclusive aquela de fiscalização, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD.
O compartilhamento dos dados poderá ocorrer para detectar, prevenir ou solucionar casos de fraude, abuso, uso indevido, possíveis violações da lei (ou regras ou regulamentos) ou questões técnicas ou de segurança.
O compartilhamento poderá se dar na hipótese de solicitação por autoridade judicial competente ou pelo Ministério Público, bem como nas hipóteses previstas na LGPD.
O LAIS/UFRN ou SESA/ES não comercializa, em quaisquer hipóteses, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
Não há transferência de dados internacional no Vacina e Confia ES.
O Vacina e Confia ES se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Dentre as medidas de segurança implementadas estão o controle de acesso de informações, a utilização de firewalls e a implementação de política interna de segurança da informação, arquitetura da solução de software com prevenção a invasão e utilização de canais de comunicação e transporte criptografados.
No entanto, o Vacina e Confia ES se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Vacina e Confia ES se compromete, ainda, a comunicar o usuário em até 3 (três) dias úteis da ciência do fato, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A impossibilidade de realizar a comunicação completa deve ser devidamente justificada pelo controlador. A complementação deverá ser encaminhada o mais breve possível e, no mais tardar, em 30 dias corridos contados da comunicação preliminar.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o LAIS/UFRN deverá ser imediatamente informado, através do e-mail nsi@lais.huol.ufrn.br, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
O LAIS/UFRN ou SESA/ES, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Informações sobre todos os dados pessoais coletados podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do Vacina e Confia ES.
Caso o titular de dados pessoais do Vacina e Confia ES opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos do Vacina e Confia ES. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.
A presente versão 1.0 desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 22/08/2025.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Vacina e Confia ES, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.